Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993
Regulamenta o art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei nº 10.520, de 17
de julho de 2002
Institui, no âmbito
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso
XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para
aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Decreto nº 3.555, de
8 de agosto de 2000
Aprova o Regulamento
para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e
serviços comuns. (pregão presencial).
Decreto nº 5.450, de
31 de maio de 2005
Regulamenta o
pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e
dá outras providências.
Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Decreto n° 7.892, de
23 de janeiro de 2013
Regulamenta o Sistema
de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
Instrução
Normativa nº 2, da Secretaria
de Logística e Tecnologia da Informação do
MPOG, de 30 de abril de 2008
Dispõe sobre regras e
diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.
Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime
de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175
da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995
Estabelece normas
para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e
dá outras providências.
Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999
Regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei nº 11.079, de 30
de dezembro de 2004
Institui normas
gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração
pública.
Decreto nº 5.977, de
1º de dezembro de 2006
Regulamenta o art. 3o, caput e
§ 1o, da Lei no 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas,
do art. 21 da Lei no8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do
art. 31 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, para
apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem
utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da
administração pública federal, e dá outras providências.
Lei nº 12.232, de 29
de abril de 2010
Dispõe sobre as
normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de
serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá
outras providências.
Lei n°
12.462, de 04 de agosto de 2011
Institui o Regime
Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de
maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos
Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a
legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero);
cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em
comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de
controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de
setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de
1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e
12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de
agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
Decreto n°
7.581, de 11 de outubro de 2011
Regulamenta o Regime
Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº
12.462, de 5 de agosto de 2011.
